LEI Nº 1005 De 07 de Novembro de 1975

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO À AMORTIZAÇÕES DE DÉBITO PARA COM O I.N.P.S.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no setor de finanças, um crédito especial até o valor de CR$ 12.320,61 (doze mil, trezentos e vinte cruzeiros e sessenta e um centavos) destinado a cobrir as despesas, neste exercício, com as amortizações de débito para com o Instituto Nacional da Previdência Social, de conformidade com o disposto na Lei nº 986 de 30 de Dezembro de 1974.

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos decorrentes da anulação parcial da verba 7.12.3111 79-01 do orçamento vigente.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 07 de Novembro de 1975

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete